Sessão convocada em regime de extrema urgência, conforme ofício 274/2025, para deliberação ao Projeto de Lei 012/2025 que autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025, para atendimento de despesas com a implementação de educação em tempo integral, conforme diretrizes da Portaria MEC nº 605/2025.
