Publicações (Decreto Legislativo nº 4, de 26 de agosto de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 22 de Agosto de 2019 | 2019 | 3891 | DOM: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 22 de Agosto de 2019 | 2019 | 3891 | DOM: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |