Publicações (Decreto Legislativo nº 1, de 23 de abril de 2020)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 27 de Abril de 2020 | 2020 | 4059 | DOM: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 27 de Abril de 2020 | 2020 | 4059 | DOM: Diário Oficial dos Municípios | Publicação |