CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Segundo determina o art. 47 do regimento interno deve manifestar-se sobre todos os assuntos submetidos à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico; quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário e, especialmente: I - admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; II - vetos do Prefeito; III - concessão de títulos honoríficos; IV - assuntos internos que envolvam questão administrativa, sempre que solicitados pelo Presidente.