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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei Orgânica nº 1, de 28 de dezembro de 1993
Lei Orgânica nº 1, de 28 de dezembro de 1993
Lei Orgânica nº 1, de 28 de dezembro de 1993
