Autorias (Parecer Conjunto das Comissões nº 16 de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | Comissão Conjunta | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | Comissão Conjunta | Sim |