Parecer Jurídico nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
08/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Parecer jurídico ao projeto de lei 012/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estimulo à arrecadação do Imposto Predial territorial Urbano – IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Observação
Parecer assinado pelo advogado Pablo Edirmando Santos Normando OAB/PI 7920