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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Relações Matéria - Assunto
(Parecer Jurídico nº 8 de 2022)
Total de Relações Matéria - Assunto:
1
Assunto
Matéria
Parecer juridico
Parecer Jurídico nº 8 de 2022
