Anexadas (Projeto de Lei ordinária nº 5 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões nº 5 de 2023 | 28/02/2023 |
| Parecer Jurídico nº 5 de 2023 | 27/02/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Conjunto das Comissões nº 5 de 2023 | 28/02/2023 |
| Parecer Jurídico nº 5 de 2023 | 27/02/2023 |