Principal: Projeto de Lei ordinária nº 5 de 2021 - Anexada: Parecer Jurídico nº 5 de 2021 (Projeto de Lei ordinária nº 5 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/05/2021
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação