Principal: Projeto de Lei ordinária nº 5 de 2020 - Anexada: Substitutivo nº 1 de 2020 (Projeto de Lei ordinária nº 5 de 2020)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/04/2020
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação