Principal: Projeto de Lei ordinária nº 10 de 2020 - Anexada: Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 12 de 2020 (Projeto de Lei ordinária nº 10 de 2020)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
05/10/2020
Data Desanexação