Projeto de Lei ordinária nº 10 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei ordinária
Ano
2020
Número
10
Data de Apresentação
10/08/2020
Número do Protocolo
200
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regula o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Indexação
Regulamento o acesos à informação
Observação
Norma Jurídica Relacionada