Parecer - Parecer Jurídico de n. 007/2024 de 21/02/2024 por Pablo Edirmando Santos Normando OAB/PI n. 7920 | Assessor jurídico (Projeto de Lei ordinária nº 7 de 2024)

Parecer jurídico ao Projeto de Lei n. 007/2024. Dispõe sobre a redistribuição dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem, que possuem habilitação técnica, para o cargo de Técnico de Enfermagem, no âmbito do Poder Executivo do Município de São José do Divino (PI) e dá outras
providências