Parecer - Parecer jurídico PR 003/2025 de 18/02/2025 por JEANY PERANY FEITOSA NUNES (Projeto de Resolução nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico PR 003/2025
Data
18/02/2025
Autor
JEANY PERANY FEITOSA NUNES
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Resolução 003/2025
Indexação
Texto Integral