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Parecer - parecer de 17/03/2026 por JEANY PERANY FEITOSA NUNES (Projeto de Lei ordinária nº 3 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

parecer

Data

17/03/2026

Autor

JEANY PERANY FEITOSA NUNES

Ementa

Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n. 003/2026.

Indexação

OpenAPI