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PLO 10/2019 - Projeto de Lei ordinária
Ementa: Dispõe sobre os valores das taxas de análise técnica ambiental para fins de licenciamento ambiental e demais autorizações ambientais, atendendo ao disposto na Lei complementar N° 083/2019 e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Agosto de 2019
Protocolo: 251/2019, Data Protocolo:
12/08/2019 -
Horário: 13:06:55
Autor:
ANTONIO FELÍCIA - Prefeito Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
23 de Agosto de 2019
Matéria Anexada:
Emenda Modificativa nº 3 de 2019
Data Anexação: 23 de Agosto de 2019
Autor(es):
JOÃO GRACIA
Texto Original
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