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PELO 1/2020 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Modifica os parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 20 e caput do art. 36 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias.
Apresentação: 19 de Outubro de 2020
Autor:
MAZÉ
DR. DANIEL
PATRICIA CERQUEIRA
Resultado: Aprovado
Data Votação:
3 de Novembro de 2020
10 de Novembro de 2020
17 de Novembro de 2020
Matéria Anexada:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 16 de 2020
Data Anexação: 30 de Outubro de 2020
Autor(es):
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 18 de novembro de 2020
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