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P-JUR 23/2021 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao Projeto de Lei 023/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, objetivando a execução de despesas com recursos do VAAT/FUNDEB e revoga a Lei n° 252/2021.
Apresentação: 23 de Novembro de 2021
Autor:
ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei ordinária nº 23 de 2021
Data Anexação: 23 de Novembro de 2021
Autor(es):
PROF. ASSIS CARVALHO - Prefeito Municipal
Texto Original
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P-JUR 24/2021 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer ao projeto de Lei n° 024/2021, que cria o Fundo Municipal de Educação – FME, de São José do Divino e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Novembro de 2021
Autor:
ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei ordinária nº 24 de 2021
Data Anexação: 30 de Novembro de 2021
Autor(es):
PROF. ASSIS CARVALHO - Prefeito Municipal
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P-JUR 25/2021 - Parecer Jurídico
Ementa: Parecer jurídico ao Projeto de Lei 025/2021 que revoga a Lei 242/2021 e Cria os Parâmetros atualizados do Conselho Municipal de Educação do município de São José do Divino - PI e dá outras providências
Apresentação: 30 de Novembro de 2021
Autor:
ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor Jurídico
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei ordinária nº 25 de 2021
Data Anexação: 30 de Novembro de 2021
Autor(es):
PROF. ASSIS CARVALHO - Prefeito Municipal
Texto Original
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