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PELO 1/2022 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: Modifica o parágrafo 5º do art. 20 da Lei Orgânica Municipal
Apresentação: 17 de Março de 2022
Autor:
CARLOS PORTELA
DR. DANIEL
PATRICIA CERQUEIRA
Resultado: Aprovado
Data Votação:
1 de Abril de 2022
6 de Maio de 2022
Matéria Anexada:
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 1 de 2022
Data Anexação: 29 de Março de 2022
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 09 de maio de 2022
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