Decreto Municipal nº 43, de 15 de setembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei ordinária nº 179, de 18 de março de 2015)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| ZÉ SENA - Prefeito Municipal | Externo | Sim |