Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 08 de março de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
1
Ano
1996
Data
08/03/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA AO INCISO II DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, "EXCETO EM CASO DE DOENÇA COMPROVADA, CONFORME INCISO I DO 40 DESTA LEI ORGÂNCIA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 28 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica