Lei ordinária nº 159, de 24 de maio de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
159
Ano
2013
Data
24/05/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/06/2013
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
104
Pg. Fim
105
Texto Original
Ementa
REORGANIZA A POLÍTICA E AÇÕES MUNICIPAIS EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica