Lei Complementar nº 79, de 22 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
79
Ano
2004
Data
22/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municípios
Data Fim Vigência
29/02/2016
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Contribuição para o Custeio do serviço de iluminação pública prevista no art. 149-a, da Constituição Federal e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 80, de 26 de novembro de 2015
Anexos Norma Jurídica