Lei ordinária nº 183, de 24 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
183
Ano
2015
Data
24/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/2015
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
161
Pg. Fim
162
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal (SIM) e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de São José do Divino/PI e dá outras providências
Indexação
serviço de inspeção municipal e sanitária em São José do Divino
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica