Lei ordinária nº 143, de 27 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
143
Ano
2011
Data
27/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2011
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
46
Pg. Fim
47
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ A OUTRAS PROVIDENCIAS
CORRELATAS.
CORRELATAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica