Lei ordinária nº 142, de 21 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
142
Ano
2011
Data
21/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/11/2011
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
35
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DOAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica