Lei ordinária nº 207, de 07 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
207
Ano
2018
Data
07/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/05/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
195
Pg. Fim
196
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais, em conformidade com a lei federal 8.742/93.
Indexação
Benefícios, Assistência social, São José do Divino
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Financeira
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica