Lei ordinária nº 172, de 26 de novembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
172
Ano
2014
Data
26/11/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/11/2014
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
104
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio de cooperação com o estado do Piauí, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa da organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Indexação
Convênio de cooperação entre Prefeitura e o Estado do Piauí sobre abastecimento de água e de esgotamento sanitário, São José do Divino.
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Financeira
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Anexos Norma Jurídica