Lei ordinária nº 208, de 13 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
208
Ano
2018
Data
13/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/06/2018
Veículo de Publicação
Diário oficial dos municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
233
Pg. Fim
233
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização de confissão e parcelamento de dívida e dá outras providências.
Indexação
Parcelamento de dívidas Eletrobras, São José do Divino
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Financeira
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Anexos Norma Jurídica