Lei Complementar nº 82, de 19 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
82
Ano
2018
Data
19/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/12/2018
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
209
Pg. Fim
210
Texto Original
Ementa
Consolida a Legislação referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP do Município de São José do Divino-Pi, prevista no art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Indexação
COSIP, Custeio iluminação pública, São José do Divino
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Financeira
- Criação/Alteração de Tarifas/Taxas
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 80, de 26 de novembro de 2015
Anexos Norma Jurídica