Lei ordinária nº 232, de 01 de setembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Autorias (Lei ordinária nº 223, de 17 de dezembro de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| ANTONIO FELÍCIA - Prefeito Municipal | Externo | Sim |