Lei ordinária nº 137, de 10 de março de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
137
Ano
2011
Data
10/03/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/03/2011
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
81
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62 / 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica