Lei ordinária nº 134, de 21 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
134
Ano
2010
Data
21/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/10/2010
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
21
Pg. Fim
26
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123, DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica