Lei ordinária nº 121, de 06 de abril de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
121
Ano
2009
Data
06/04/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2009
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
58
Pg. Fim
59
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica