Lei ordinária nº 164, de 17 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
164
Ano
2013
Data
17/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/10/2013
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
55
Pg. Fim
56
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e crédito especial por excesso de arrecadação.
Indexação
Crédito adicional suplementar e crédito especial
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Financeira
- Orçamento Suplementação/remanejamento/alteração
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 155, de 24 de dezembro de 2012
Anexos Norma Jurídica