Lei ordinária nº 244, de 10 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
244
Ano
2021
Data
10/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/06/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
265
Pg. Fim
265
Texto Original
Ementa
Regulamenta a instalação e a operacionalização do sistema de vídeo monitoramento nas vias públicas do Município de São José do Divino-PI e o tratamento das imagens, das informações e dos dados produzidos.
Indexação
Sistema de monitoramento em São José do Divino
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
- Sistema de videomonitoramento/Imagens
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Anexos Norma Jurídica