Lei Complementar nº 86, de 19 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
86
Ano
2021
Data
19/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
20/10/2021
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
202
Pg. Fim
202
Texto Original
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao Art. 5° da Lei Complementar n° 82/2018, que regulamenta a contribuição para o custeio de iluminação pública-COSIP no município de São José do Divino-PI, que passará a dispor sobre a base de cálculo da COSIP para os consumidores de energia elétrica no município que possuem sistema fotovoltaico (energia solar) de produção de energia e dá outras providências.
Indexação
COSIP para consumidores que possuem sistema fotovoltaico (energia solar) em suas residências
Observação
Assuntos
- Alteração/Lei/Decreto
- Criação/Alteração de Tarifas/Taxas
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Anexos Norma Jurídica