Lei ordinária nº 273, de 08 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei ordinária
Número
273
Ano
2022
Data
08/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/06/2022
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios
Data Fim Vigência
Pg. Início
194
Pg. Fim
194
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária de 2022, objetivando o incremento temporário dos blocos de financiamento dos Serviços de Proteção Social Básica e Especial.
Indexação
Crédito Adicional Especial
Observação
Assuntos
- Abertura de crédito/Orçamento
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei ordinária nº 249, de 25 de junho de 2021
Altera o(a)
Lei ordinária nº 261, de 06 de dezembro de 2021
Altera o(a)
Lei ordinária nº 260, de 06 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica