1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2020
Autores: MAZÉ, DR. DANIEL, PATRICIA CERQUEIRA
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Modifica os parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 20 e caput do art. 36 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias.
Obs.: Resultado tornado inválido na sessão ordinária 025/2020, conforme decisão do Plenário, por desobediência ao interstício mínimo entre os turnos, na forma da Lei Orgânica.
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Aprovado
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