Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei ordinária nº 12 de 2021
Processo: -
Autor: PROF. ASSIS CARVALHO - Prefeito Municipal
Protocolo: 281
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Predial Territorial Urbano-IPTU, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências. - - 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO / PARECER CONJUNTO CJR/CFO Nº 010/2021
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Aprovado |