Matérias do Expediente (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Solicita ao Exmo. Prefeito de São José do Divino, Sr. Francisco de Assis Carvalho Cerqueira, que sejam providenciadas ações do Poder Executivo de forma:
a) conscientizar os proprietários da proibição e sanções sofridas em decorrência da permanência de animais em vias públicas do Município de São José do Divino;
b) promover a sinalização, dentro do Município, em locais visíveis, mediante placas ou afins, com menção da proibição de animais e alertas das penalidades legais aplicáveis;
c) efetivar o recolhimento de animais em vias públicas do Município, na forma definida no Código de Posturas do Município (LC 090/2005) e legislações regulamentares.

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 63.414,12 no orçamento programa de 2023 e dá outras providências.