Matérias da Ordem do Dia (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei ordinária nº 12 de 2025
Processo: -
Autor: MILTON GOMES - Prefeito Municipal
Protocolo: 336
Turno: -
Texto original
|
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025, para atendimento de despesas com a implementação de educação em tempo integral, conforme diretrizes da Portaria MEC nº 605/2025, e dá outras providências. - - |
Aprovado |