Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei ordinária nº 10 de 2019 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei ordinária nº 10 de 2019
Dispõe sobre os valores das taxas de análise técnica ambiental para fins de licenciamento ambiental e demais autorizações ambientais, atendendo ao disposto na Lei complementar N° 083/2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação