Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei ordinária nº 5 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei ordinária nº 5 de 2024
Concede, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal de 1988, revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de São José do Divino, para o ano de 2024 e dá outras providências.
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