Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei ordinária nº 2 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei ordinária nº 2 de 2025
Dispõe sobre a alteração parcial das informações constantes no anexo I da Lei n.º 170/2014 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação