Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei ordinária nº 11 de 2020 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei ordinária nº 11 de 2020
Altera a Lei n° 228, de 15 de Abril de 2020, para prever os ajustes na aplicação em Previdência dos recursos da Cessão Onerosa, em virtude da queda da arrecadação do FUNDEB.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação