Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei ordinária nº 10 de 2020 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei ordinária nº 10 de 2020
Regula o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação