Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Acrescenta parágrafo único ao Art. 5° da lei Complementar n° 82/2018, que regulamenta a contribuição para o custeio de iluminação pública-COSIP no município de São José do Divino-PI, que passará a dispor sobre a base de cálculo da COSIP para os consumidores de energia elétrica no município que possuem sistema fotovoltaico (energia solar) de produção de energia e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PARECER CJR/CFO 014/2021 / 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO