Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei ordinária nº 15 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei ordinária nº 15 de 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Piauí, por meio da Polícia Militar, tendo como objetivo a delegação de serviços públicos municipais imprescindíveis a preservação da ordem, da segurança das pessoas e do patrimônio publico, autorizando o Executivo a proceder a implementação e auxilio, mediante repasses financeiros, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei ordinária nº 15 de 2023 | Aguardando discussão e votação em Plenário | 21/06/2023
Observação
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO / Parecer CJR-CFO 014-2023